Termos e condições de utilização

 

1.Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições pelos quais se regerá a prestação do Serviço Loja Online PURA DA MOURA, assegurado pela PURA DA MOURA LDA, com sede na Rua de Ranhados, Nº 738, Refoios, Ponte de Lima, Portugal, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva n.º 514 861 398, com o capital social de 10.000,00 euros, doravante designada por PM.
O serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.puradamoura.pt, de acesso à loja online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e nas condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por usuários com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e as informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

 

2.Informação de Produto e de Conteúdos

A PM fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).
A PM garante que tudo fará para enviar a totalidade das encomendadas, mas pode acontecer que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela PM (como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos), não seja possível expedir algum dos artigos pedidos pelo utilizador.
Se algum produto não estiver disponível depois de ter realizado a encomenda, será naturalmente avisado por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preços, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela PM.

 

3. Responsabilidades

3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online PURA DA MOURA estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2. A loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a PM não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, de interrupções, de erros e de suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente: quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou por serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou por eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (download) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao site da Loja Online PM houver impossibilidade de prestação de serviço, a PM não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3. As consultas de dados e as informações efetuadas no âmbito deste serviço presumem-se realizadas pelo utilizador, declinando a PM qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4. A PM não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5. A PM não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou de culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (1) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do serviço; (2) por danos causados por culpa do utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (3) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (4) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível exteriores à PM e que pela mesma não possam ser controladas, tais como: incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outros casos não controláveis pela PM e que impeçam ou que prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A PM não garante que:
a) O serviço seja fornecido de forma ininterrupta, que seja seguro, sem erros ou que funcione de forma infinita;

b) A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço preencha qualquer expectativa do utilizador em relação ao mesmo;
c) Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do serviço é utilizado por conta e risco do utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ou por qualquer perda que resulte dessa operação;
d) Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo utilizador de ou através do serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O utilizador aceita que a PM não pode de forma alguma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
a) Do uso ou da impossibilidade de uso do serviço;
b) Da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
c) Do acesso ou de modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

 

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:
a) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
b) Não utilizar identidades falsas.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a PM declina qualquer responsabilidade, sendo a mesma imputada totalmente ao utilizador. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a PM reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela PM ao mesmo utilizador e, ainda, não permitir o acesso futuro do usuário a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela PM.
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e dos serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

 

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A PM garante a confidencialidade de todos os dados avançados pelos utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do serviço pela PM. A omissão ou a inexatidão das informações facultadas pelo utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do serviço pela PM.
5.3. Os dados pessoais do usuário serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser utilizados pela PM no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o utilizador e, em caso de autorização pelo utilizador, para a comercialização de produtos com origem biológica, nomeadamente vinhos.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, de retificação e de atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição ao uso dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: PURA DA MOURA LDA, através do endereço de correio eletrónico info@puradamoura.pt.
5.5. A internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não-autorizados para o efeito, não podendo a PM ser responsabilizada por esse acesso e/ou uso dos mesmos.

 

6. Cancelamento de encomendas
6.1. A pedido do Utilizador
O utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à PM através do número de telefone ou de e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a PM tentará realizar a entrega da mesma, mas o utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o utilizador deverá indicar os seguintes dados à PM:
a) Número da encomenda;
b) NIF com que efetuou a encomenda e a morada de entrega.

6.2 Por decisão da PM
A PM reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A PM reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou nas características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à PM.

 

7. Devolução (Direito de Resolução)

7.1. O utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo inserir todos os seus dados de identificação, o produto adquirido e a data de compra do mesmo. A comunicação deverá ser feita por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à PM nas devidas condições de utilização.
Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato):

– Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —
Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue, e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, dos seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:

PURA DA MOURA LDA
Rua de Ranhados, 738,
4990-707 – Ponte de Lima

Se o utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

7.2. Após receção da devolução na PM será devolvido ao utilizador o valor correspondente ao que foi pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e através de PayPal, o valor é creditado nas respetivas contas. Nas restantes situações, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer um deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

 

8. Defeito de fabrico
8.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e com o formulário “Pedido de Troca/Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:

PURA DA MOURA LDA
Rua de Ranhados, 738,
4990-707 – Ponte de Lima

Se o utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, o utilizador deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem em excelente estado de conservação.
8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao utilizador.

 

9. Garantia
9.1. Todos os produtos disponíveis na loja estão devidamente certificados pelas entidades competentes.
9.2. Os produtos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
9.3. São considerados fora das condições de garantia, os produtos ou acessórios que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
9.4. Os acessórios abrangidos pela garantia e que se avariem deverão ser remetidos com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:

PURA DA MOURA LDA
Rua de Ranhados, 738,
4990-707 – Ponte de Lima

Se o utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O usuário deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.

 

10. Propriedade Intelectual

10.1. A loja é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da PM.
10.2. O utilizador reconhece que o serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.3. O utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e a outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
10.4. O utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

 

11. Condições de Segurança do Serviço

11.1. O utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não-solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do serviço, sob pena de a PM suspender ou desativar o serviço nos termos previstos no ponto 14.
11.2. O utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a PM não garante a prestação do serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
11.3. A PM não garante igualmente a prestação do serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou em situações de força maior (de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à PM e que pela mesma não possam ser controladas).
11.4. Em caso de interrupção da prestação do serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a PM compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

 

12. Suspensão e desativação do Serviço Loja

12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a PM pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do serviço e ou parte do serviço a um ou a todos os utilizadores.
12.2. A PM reserva-se ainda o direito de suspender ou de fazer cessar imediatamente o acesso ao serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a PM cesse o acesso à loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

12.3. A suspensão ou a cessação do serviço pela PM, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do utilizador ou de terceiros a qualquer indemnização ou a outra compensação, não podendo a PM ser responsabilizada ou de alguma forma onerada por qualquer consequência resultante da suspensão, da anulação ou do cancelamento do serviço.
12.4. Nas situações acima descritas, a PM comunicará ao utilizador previamente para que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do serviço.

 

13. Comunicações
13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao utilizador que se relacionem com o serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser enviadas para o endereço de correio eletrónico do utilizador, por SMS ou através de contacto telefónico.
13.2. O utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e/ou endereço de correio eletrónico (e-mail) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

 

14. Configurações Técnicas

14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a PM poderá alterar o serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no site www.puradamoura.pt.

 

15. Comunicações
15.1. Sempre que a PM entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o caráter inovador do serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a PM poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
15.3. No entanto, a PM não garante ao utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no serviço.
15.4. Alguns upgrades ou novas funcionalidades do serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

 

16. Reclamações
16.1. O utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da PM de atos e de omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
16.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da PM que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

 

17. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela Lei Portuguesa.